Etiqueta: Direito Constitucional

Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais - STJ

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Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar - TJDFT

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Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental - STF

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Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial - TJSC

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Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no Whatsapp serão indenizados - TJSP

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Supermercado condenado por informação incorreta sobre glúten em embalagem - TJRS

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O médium João de Deus deve ter direito à presunção de inocência?

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Hospital indenizará família por veiculação de fotos de parente falecido, visto que imagens do corpo foram compartilhadas pelo WhatsApp - TJSP

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Transporte de animais domésticos no Metrô, CPTM e EMTU é regulamentado pelo Governo

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Presidente do STJ espera que negociação traga indenização rápida às vítimas de barragens

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